Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Voto vencido e sentença. Mesma conclusão. Inaplicabilidade da Súmula 281/STF.
«1. O cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de fazer prevalecer voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença. ... ()
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