Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do banco central do Brasil. Aposentadoria sob o regime celetista. Conversão em aposentadoria estatutária. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação expressa no recurso especial do dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF.
«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 244.306/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2013; AgRg no AREsp 244.890/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgRg no AREsp 405.625/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/5/2014. ... ()
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