Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. 1. Agravo regimental não conhecido. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115/STJ. 2. Presença de substabelecimentos. Insuficiência. Necessidade de apresentação da cadeia completa de procurações. 3. Embargos rejeitados.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se ele não possui procuração nos autos, o recurso deve ser considerado inexistente pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. ... ()
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