Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Mandado de segurança. Pensão por morte. Pagamento a menor. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência.
«1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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