Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Processual civil. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial.
«1. Para a aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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