Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. ISS. Imunidade tributária. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a demanda sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento do ISSQN à luz da interpretação dada aos arts. 21, X e 150, VI, da CF/88. ... ()
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