Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO. Consórcio. Rescisão provocada pelo consorciado. Devida ao contratante a restituição dos valores referentes às parcelas pagas, a mesma não pode ocorrer de maneira imediata, pois configuraria encargo imprevisto ao grupo, razão pela qual tal só poderá ocorrer trinta dias após o encerramento do consórcio, abatida a taxa de administração, e o valor de seguro de vida, uma vez que colocado à disposição do beneficiário. Recurso da administradora parcialmente provido.

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