Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TARIFA. Água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal. Não se caracteriza como «propter rem. Ajuizamento em face do proprietário do imóvel. Inadmissibilidade. Inadimplência vinculada ao usuário, que obteve a prestação do serviço. Ação improcedente. Recurso improvido.

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