Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA. Consignação em pagamento e execução por título extrajudicial. Acordo. Pedido de aplicação da multa. Impossibilidade. Preço que só será pago após a outorga da escritura. Existência de novo acordo dispensando o pagamento da multa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote