Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bacários. Cobrança. Admissibilidade, desde que previstas contratualmente e em consonância com a Resolução 3919/10, do Banco Central do Brasil. Inexistência, entretanto, de previsão contratual. Irregularidade da cobrança. Recurso não provido.

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