Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Obrigação de fazer. Contratos bancários. Tutela antecipada indeferida. Ausência dos requisitos legais. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Inocorrência de prova inequívoca do direito invocado ou verossimilhança das alegações expostas na exordial. Correção do valor da causa. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote