1 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... ()