Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, c.c. O art. 14, II, e o CP, art. 70, todos. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Art. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.
«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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