Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido.
«1. É imprescindível a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissenso mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Precedente da Corte Especial. ... ()
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