Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada diretamente nesta corte. Inobservância do Lei 8.038/1990, art. 26. Erro inescusável.
«I - A protocolização do Recurso Especial diretamente nesta Corte, sem a observância do comando previsto no Lei 8.038/1990, art. 26, constitui erro inescusável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote