Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 64/STJ. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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