Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Interrogatório realizado em data anterior à Lei 10.792/2003. Prescindibilidade da presença do defensor do réu. Precedentes. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que «a presença do defensor do réu no interrogatório faz-se necessária apenas após a entrada em vigor da Lei 10.792/2003 (v.g. HC 104462, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 28-06-2011). ... ()
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