Jurisprudência Selecionada
1 - STF Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal militar. Infração do CP, art. 290, «caput, militar. Posse de droga em recinto militar. Alegação de nulidades decorrentes da aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008 e do não reconhecimento do crime impossível. Ausência de plausibilidade jurídica e prejuízo não demonstrado. Precedentes. Princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. ... ()
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