Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.
«1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4º. ... ()
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