Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia política. Termo de adesão. Propositura de ação judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 37, caput, da CF/88. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos, provas e termos de acordo firmado entre os litigantes. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como dos termos do acordo firmado entre os litigantes (Súmula 454/STF). ... ()
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