Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Servidor público. Magistério do rio grande do sul. Inovação da tese recursal. Descabimento. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscutir o mérito das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Ressalvadas as questões de ordem pública, não são cabíveis os aclaratórios para suscitar a análise de preceito normativo não apontado no momento oportuno. ... ()
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