Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Pedido de sequestro. Quitação da última parcela. Perda de objeto.
«1. Conforme constou da decisão agravada, considerando que houve o pagamento da última parcela do precatório e o respectivo levantamento, resta sem objeto o presente mandamus no qual se discute a legitimidade do advogado para requerer o sequestro decorrente do inadimplemento. Por outro lado, a suposta existência de valores a receber, decorrentes da não aplicação de juros sobre as respectivas parcelas, por si só, não justifica o prosseguimento da impetração. ... ()
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