Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Atendimento aos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Auxílio-alimentação. Habitualidade. Pagamento em pecúnia. Incidência.
«1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas na forma da lei (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea «j, à luz do art. 7º, XI, da CR/88). Precedentes. ... ()
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