Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3990.6000.2000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de um dos litisconsortes. Contagem simples do prazo recursal. Súmula 641/STF. Intempestividade. Apelação. Arguição em contrarrazões. Momento oportuno. Recurso não provido.

«1. Não se conta em dobro o prazo para interposição da apelação quando a sentença exclui da lide um dos litisconsortes. Inteligência da Súmula 641/STF. ... ()

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