Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria 474/1987 do ministério da educação. Funções gratificadas. Parecer 203/agu. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência reconhecida.
«1- O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, interpretando o disposto no artigo Lei 9.784/1999, art. 54, concluíram que o Parecer 203/99 da Advocacia-Geral da União, reconhecendo a ilegalidade no pagamentos de funções gratificadas nos moldes previstos na Portaria 474/87 do Ministério da Educação, foi editado quando já ultrapassado o lustro decadencial previsto no aludido dispositivo. ... ()
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