Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Corrupção passiva. Crime funcional. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Ação penal embasada por inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330, do STJ. Incidência. Ordem não conhecida.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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