Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente porque responde outras ações penais, também, por crimes graves. ... ()
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