Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Filhos de ex-pensionista e ex-ferroviário da fepasa. Sexta-parte. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Deve ser rejeitada a tese de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a questão trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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