Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Interposição via fax. Intempestividade. Original apresentado após o término do prazo adicional (Lei 9.800/1999, art. 2º). Prazo contínuo e improrrogável.
«Não merece ser conhecido o presente recurso, porquanto não apresentado no prazo legal o respectivo original. ... ()
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