Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Ausência de procuração do subscritor da petição do agravo interposto com base no CPC/1973, art. 544 e da petição do recurso extraordinário. Recurso inexistente.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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