Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Infração do CPM, art. 290, «caput. Inquérito policial militar arquivado. Intempestividade da correição parcial contra o arquivamento.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou ser o prazo para a correição parcial de cinco dias contados entre a conclusão dos autos do inquérito arquivado ao juiz-auditor e o protocolo no Superior Tribunal Militar. ... ()
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