Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3335.2001.3300

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de droga para uso próprio. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. ... ()

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