Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Alegada divergência jurisprudência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei infraconstitucional de interpretação divergente entre os acórdãos confrontados. Apelo não conhecido pela alínea c do permissivo constitucional. Entendimento fixado pela Corte Especial no julgamento do AgRg no REsp. 1.346.588/df. Alegada violação ao CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Os recorrentes não indicaram qual o dispositivo de lei infraconstitucional que foi alvo de divergência entre os acórdãos confrontados, não sendo possível, em face dessa omissão, conhecer o Apelo. Apesar de discordar dessa exigência ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, foi esse o posicionamento adotado recentemente pela Corte Especial no julgamento proferido no AgRg no REsp. 1.346.588/DF. ... ()
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