1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação rescisória. Decisão monocrática. Indeferimento da inicial. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()