Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... ()
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