Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3331.1000.4100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem em razão do não reconhecimento do nexo causal e da incapacidade da parte autora. Alegação de nulidade do laudo técnico pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no AG1.351.403/PE, 4t, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 29.6.2011, AgRg no AG1.281.365/es, 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE 24.5.2010. Agravo desprovido.

«1. No presente caso, se o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma vez que o laudo pericial não continha qualquer irregularidade técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia. ... ()

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