Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida Provisória 2.225/2001. Diferença vencimental dos 3,17%. Reestruturação da carreira. Incorporação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.
«1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto os recorrentes deixaram de indicar, expressamente, qual dispositivo de Lei foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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