Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Aclaratórios rejeitados.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, incisos I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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