Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Ação popular. Recurso da pró imagem de alta Resolução ltda me. Inexiste violação aos arts. 2º, 3º, 4º e 11 da Lei 4.717/65. Alegação de ausência de lesividade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso de manoel roberto ovídio. CPC/1973, art. 535. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Arts. 134, II do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. 460, parág. Único, 467, 468 e 473. Inexistência de violação. Arts. 2º da Lei 4.717/1965 e 295 do CPC/1973. A ação popular é via adequada, útil e necessária para anular ato lesivo ao patrimônio público, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXiii. Arts. 130, 398, 458, III e 459, I do CPC/1973. Inexiste a alegada ofensa. Agravo regimental desprovido.

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