Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Alteração da razão social da reclamada.
«Conforme asseverou o Tribunal de origem, não há nulidade a ser decretada em relação ao título executório, uma vez que a notícia da alteração da razão social da reclamada veio aos autos somente após a prolação da sentença, ressaltando ainda estar demonstrado o intuito da recorrente de se furtar da intimação e do cumprimento da decisão, constou na certidão do Oficial de Justiça que esse foi impedido de proceder à notificação de Barone Transportes Ltda. porquanto, ao dirigir-se ao novo endereço indicado pelo reclamante, foi informado pelo Sr. Tadeu Baroni que a empresa ali instalada denomina-se Thiago Tadeu de Souza Baroni EPP, desconhecendo o Oficial o fato de que o nome de fantasia dessa empresa é Baroni Transportes. Assim, concluiu que a irregularidade foi ocasionada pela própria reclamada, a qual sequer demonstrou manifesto prejuízo ao seu direito de demandar em Juízo, não havendo portanto falar em nulidade. Nesse contexto, não socorre a reclamada o argumento de que é pessoa jurídica diversa daquela condenada, restando incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CF, 794 e 832 da CLT e 458 e 463 do CPC/1973. ... ()
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