Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. FGTS. Servidor público estadual. Admissão sem prévia aprovação em concurso público ocorrida dentro dos 5 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988. Ausência de estabilidade. Transposição automática de regime contratual para estatutário. Impossibilidade.
«Constatada a ausência de conversão do regime celetista para estatuário, o marco prescricional bienal é a data da cessação da prestação de serviços ao ente estadual. Registrado que o contrato de trabalho continua em vigência, não há falar em prescrição bienal da pretensão autoral. Incidência da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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