Jurisprudência Selecionada
1 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Vínculo celetista. Servidor admitido na vigência da CF anterior, sem concurso público. Mudança de regime jurídico.
«O acórdão regional registrou a não ocorrência de mudança de regime jurídico diante da ausência de concurso público e a submissão do reclamante ao regime celetista durante todo o pacto laboral. Ilesos os arts. 37, II e IX, e 114, I, da Constituição Federal, bem como não configurado o dissenso pretoriano. Precedentes.... ()
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