Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2047.8100

1 - TST Seguridade social. Prescrição. Pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de auxílio alimentação.

«Discute-se nos autos o direito do autor à integração de parcela no cálculo da sua complementação de aposentadoria e não a concessão do próprio benefício. Trata-se, assim, de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que atrai a incidência da prescrição parcial, a que alude a Súmula 327 desta Corte. Decisão regional em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... ()

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