Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais. Cumulação com o benefício previdenciário
«A jurisprudência pacífica do TST é pela possibilidade de cumulação do benefício previdenciário e de indenização a título de reparação material por dano decorrente de acidente de trabalho, pois tais pagamentos possuem natureza jurídica diversa. Desse modo, o empregador não fica isento da reparação material pelo fato de o Seguro Social conceder benefício previdenciário previsto em lei, em caso de incapacidade laboral.... ()
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