1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.
«Não há como reformar a decisão do Regional, pois em consonância com a parte final do item VI da Súmula 6 desta Corte, na medida em que a pretensão do reclamante era de equiparação salarial com empregado que recebe vantagem pessoal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil). CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência). CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos). CLT, art. 461 (Equiparação salarial). Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).