Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2041.1400

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista. Admissibilidade. Prescrição. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«Decisão proferida pelo Regional que apenas afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que se julguem, como se entender de direito, os pedidos formulados, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional definitivo para um segundo momento, não pondo termo ao feito, especialmente porque não se trata das exceções previstas na Súmula 214/TST. ... ()

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