Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«A tese relativa à multa do CLT, art. 477 não foi explicitamente analisada pelo e. Tribunal Regional, encontrando-se preclusa nos termos da Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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