Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio cesta-alimentação. Limitação do pagamento somente aos empregados da ativa. Orientação Jurisprudencial transitória 61 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Análise conjunta com o recurso da cef.
«A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1 do TST. ... ()
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