Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, «a, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de horas extras e valores pagos a título de desvio de função, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento provido.... ()
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