Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação sindical. Conflito entre sindicatos patronais específicos de base estadual (sindimaco e sincovaga) e eclético de base municipal (sindivarejo).
«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o CLT, art. 570, que estabelece como regra a especificidade das categorias econômicas e profissionais, considerando legítimo a representar as categorias econômicas os sindicatos mais específicos, embora de base estadual, em detrimento do sindicato mais amplo, de base municipal. ... ()
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